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Medidas de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis e isenção de IVA sobre os fertilizantes

Entrou em vigor na passada sexta-feira, dia 29 de Abril, o decreto lei nº 10-A/2022, que estará em vigor até 31 de Dezembro de 2022. De acordo com o documento, são suspensos os “limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo”. 
 
O documento refere ainda que estão isentas de IVA as transmissões adubos, fertilizantes e corretivos de solos, quando utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola.

Estão isentas ainda “farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana”.
 
Para consultar o documento pode aceder a https://dre.pt/dre/detalhe/lei/10-a-2022-182727789

Agroconceito, 5 de Maio de 2022