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Estatuto da Agricultura Familiar

Foi publicado em Diário da República o Estatuto da Agricultura Familiar, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março. 

De acordo com Capoulas Santos, Ministro da Agricultura, os agricultores abrangidos por este estatuto terão agora “acesso prioritário aos fundos comunitários, um regime simplificado em matéria de licenciamento das unidades de produção ao nível da higiene e segurança alimentar (…) É uma medida da maior relevância através da qual esperamos atingir cerca de 40% do universo total dos agricultores portugueses, isto é, cerca de 100 mil agricultores”.

O documento prevê ainda a criação de um regime de reconhecimento simplificado para as associações de produtores, linhas de crédito adaptadas e medidas específicas de apoio às atividades nas explorações agrícolas.

De acordo com o novo Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, para serem abrangidos por este regime, os agricultores devem ter “mais de 18 anos” e “um rendimento inferior ao quarto escalão do IRS (entre 20 e 25 mil euros)”. Para além disso, segundo Capoulas Santos, “não pode receber mais do que cinco mil euros anuais de ajudas da PAC, tem de ser detentor de uma exploração agrícola, seja enquanto proprietário, rendeiro, usuário, e é obrigatório que nesta exploração a mão-de-obra assalariada não seja superior à mão de obra familiar”.

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Fonte: Vida Rural