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Direções Regionais de Agricultura e Pescas acabam até Março de 2024

As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) têm os dias contados. Deverão ser extintas até Março de 2024, passando as suas competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
  

As cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional vão passar a ter atribuições na área da economia, saúde, educação, infraestruturas, formação profissional, agricultura e pescas, cultura, conservação da natureza e das florestas e ordenamento do território, revela a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.
  

A reorganização administrativa dos serviços periféricos da Administração Central, transferindo atribuições às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, vai estar concluída em Março de 2024, anunciou a ministra no final da reunião do Conselho de Concertação Territorial que decorreu em Algés, Oeiras, e que foi presidida pelo primeiro-Ministro António Costa.
 

“Trata-se de um primeiro passo político muito importante para dar cumprimento ao que está no Programa do Governo de, a par do processo de descentralização, aumentar as competências das CCDR através da reorganização dos serviços do Estado nas regiões, passando a ter mais competências e, desejavelmente, mais autonomia, disse Ana Abrunhosa, salientando que o Governo prevê que “a passagem destes serviços seja feita pelo período de um ano, já que têm início em Março de 2023”, devendo estar terminada em Março de 2024.
 

A ministra referiu ainda que as CCDR passam a ter “um conjunto muito grande de competências para exercer a mais importante missão que é a coordenação regional”, evitando-se redundâncias.
 

Atualmente existem as seguintes DRAP:

  • Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Madeira
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
 

Direções Regionais

As “direções regionais de agricultura, comércio e pescas” foram criadas pelo Decreto-lei 293/82, de 27 de Julho, com “atribuições de concepção, de fomento técnico e económico e de execução a nível regional da política agrária, comercial e das pescas”.
 

“As direções regionais têm como objetivo primordial promover e estabelecer o contacto direto com os agentes económicos, veiculando o processo de desenvolvimento, de mudança e de modernização dos sectores agroalimentares”, dizia aquele diploma, aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1982, no governo liderado por Francisco Pinto Balsemão, que tinha Basílio Horta como ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.
 

Posteriormente, o Decreto-lei 223/84, de 6 de Julho criou as “direções regionais de agricultura”. “Uma vez que aquelas direções regionais não chegaram a constituir-se na vigência do anterior Governo, importa agora estruturá-las numa perspectiva de autêntica regionalização, de acordo com os objetivos fixados para a ação do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação no programa do IX Governo”, refere o diploma assinado pelo então primeiro-ministro Mário Soares, que tinha como ministro da Agricultura Álvaro Barreto.
 

Salienta o Decreto-lei 223/84 que “se procurou conferir às direções regionais de agricultura uma maior agilidade e iniciativa no que respeita à sua ação junto dos agricultores, com vista a possibilitar uma orientação correta à sua complexa atividade de produzir.
 

Assim, os objetivos fixados para a ação do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação no âmbito regional prosseguiram-se fundamentalmente “através da atuação das direções regionais, numa perspectiva de interligação mais estreita, intensa e dinâmica com as atividades económicas, caracterizada pela prestação de serviços perspectivados no âmbito da política agrária nacional”.
 

As direções regionais passaram assim a “deter uma competência quase exclusiva no âmbito da respectiva região agrária, ficando a coordenação e a dinamização dos princípios de ação atribuídas aos serviços centrais do Ministério”.
 

Já o Decreto-lei 190/86, de 16 de Julho assinalava que “as direções regionais de agricultura (DRA) constiterm serviços de apoio direto, a nível regional e local, aos agentes económicos atuando nos sectores agrário e alimentar”.
 

E reforçava o diploma — assinado pelo primeiro-ministro Cavaco Silva, que tinha como ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação Álvaro Barreto — pelo que com este diploma “pretende-se, fundamentalmente, conferir às DRA um papel mais ativo na dinamização dos agentes económicos do sector agrário, mediante o reforço da sua capacidade de análise, síntese e ação, o que pressupõe a fixação de técnicos devidamente preparados nas regiões agrárias e o recurso a formas de gestão mais simples, aproximando o mais possível a decisão da execução”.
 
Fonte: Agricultura e Mar, Novembro 2022