Destaque, Notícias

Encontra-se disponível no Pedido Único das Ajudas (PU) 2021 a possibilidade de candidatura a novos ciclos de compromisso, com um período de duração de dois anos, para as seguintes ações da Medida 7 «Agricultura e recursos naturais» do PDR 2020:

  • 7.1 «Agricultura biológica»
  • 7.3 «Pagamentos Rede Natura»
  • 7.4 «Conservação do solo»
  • 7.6 «Culturas permanentes tradicionais»
  • 7.7 «Pastoreio extensivo»
  • 7.8 «Manutenção de raças autóctones em risco»
  • 7.9 «Mosaico agroflorestal»
  • 7.12 «Apoio agroambiental à apicultura»

Consulte a página das Perguntas Frequentes no Portal do IFAP sobre estes novos compromissos das Medidas Agroambientais no PU 2021.

Para esclarecimentos adicionais poderá contactar o IFAP, através do endereço de correio eletrónico ifap@ifap.pt ou, ainda, pelos restantes canais de atendimento que tem ao seu dispor no atual estado de combate à Pandemia: Atendimento Eletrónico  ou  Atendimento Telefónico, através do número 212 427 708.

Para eventual apoio técnico, poderá também contactar as Entidades Recetoras nas Salas de Atendimento existentes para o efeito.

IFAP, Abril 2021

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Lei determina a proteção de pessoas e bens para o risco de incêndios. O valor das coimas por incumprimento é a dobrar desde 2018.

Os proprietários de prédios rústicos têm um mês para proceder à limpeza das matas nas faixas de gestão de combustíveis, depois de o Governo ter prolongado até 15 de maio o prazo limite para estas operações. O adiamento teve em conta o confinamento geral devido à pandemia da COVID-19 e o inverno chuvoso que afetou as operações no terreno, e ainda permite que os municípios substituam os proprietários em incumprimento até final de maio.

A existência de Faixas de Gestão de Combustível (FGC) ao redor de edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas é obrigatória por lei desde 2006 (DL n.º 124/2006, de 28 de junho) e o seu incumprimento prevê contraordenações puníveis com coimas que podem variar entre 280 e 10 000 euros, para pessoas singulares, e entre 3 000 e 120 000 euros, para pessoas coletivas.

Na origem da lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI), as multas por falta de limpeza das matas variam entre 140 e 5 000 euros (para particulares), e entre 1 500 e 60 000 euros (para empresas), mas após os grandes incêndios de 2017 o Governo criou o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido desde 2018 nos Orçamentos do Estado, duplicando o valor das coimas.

Em novembro de 2020, o Parlamento esteve perto de aprovar a anulação desta exceção, por proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), que defendia o regresso aos valores inscritos na base da lei “devido ao contexto de pandemia no país”. A proposta foi inicialmente aprovada durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), com os votos contra do Partido Socialista e a abstenção da Iniciativa Liberal, mas o Bloco de Esquerda, que tinha votado a favor, minutos após a votação, alterou o sentido de voto para abstenção, o que levou ao chumbo da iniciativa.

As regras estabelecidas por lei destinam-se a proteger de forma mais eficaz as pessoas e bens em caso de incêndios florestais. E nem os municípios escapam às coimas, pois, em caso de incumprimento, “é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”, segundo o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível.

Recorde-se que até 31 de maio, as autarquias podem substituir-se aos proprietários na limpeza dos matos. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a autarquia do valor gasto na limpeza.

Agroportal, Abril 2021

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Abriram as candidaturas no âmbito da operação 3.2.2 – “PEQUENOS INVESTIMENTOS NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA – Renovação do Parque de Tratores Agrícola”, com uma dotação de 15 milhões de euros, com um prazo de dois meses à data da publicação, pretendendo-se apoiar a aquisição de tratores e, consequentemente, melhorar as condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores, contribuir para o processo de modernização das empresas do setor agrícola e aumentar a segurança dos operadores de máquinas agrícolas e melhorar a eficiência energética dos equipamentos.

O anúncio foi feito pela Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, numa conferência de imprensa que contou ainda com as presenças da Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Martinho. Conforme foi explicado pela Ministra Maria do Céu Antunes, «a dotação deste aviso será integralmente financiada pelo pacote Next Generation, aprovado para o Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020), na componente que pretende promover o desenvolvimento económico e social nas zonas rurais e contribuir para uma recuperação económica resiliente, sustentável e digital, em consonância, nomeadamente, com os objetivos agrícolas, ambientais e climáticos».

«Pretende-se que o processo de submissão e seleção de candidaturas decorra de forma ágil e rápida, sendo as operações aprovadas e executadas no regime de custos simplificados. Queremos que, desta forma, a aquisição dos novos tratores possa ocorrer no mais curto espaço de tempo. Queremos reduzir a carga administrativa quer junto dos promotores, na elaboração da candidatura e submissão dos pedidos de pagamento, quer ao nível da Administração Pública, nas várias fases do processo de análise, aprovação e controlo administrativo das candidaturas e pedidos de pagamento”, esclareceu a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, que sublinhou, ainda, que “as candidaturas apresentadas por detentores do Estatuto da Agricultura Familiar e por beneficiários cujas explorações agrícolas se siterm maioritariamente em zonas de territórios vulneráveis e em zonas desfavorecidas de montanha serão objeto de discriminização positiva na valorização dos critérios de seleção».

 Uma das principais causas de acidentes mortais com tratores agrícolas é o capotamento durante a realização de trabalhos agrícolas ou resultante de acidente rodoviário, associado à não utilização do arco de proteção e do cinto de segurança. Estima-se que mais de 80.000 tratores não tenham estas estruturas de segurança, sendo a proteção anti-capotamento fundamental para concretizar o objetivo de reduzir o número de mortes por este tipo de sinistralidade.

Agrotec, Abril 2021

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Respostas do IFAP às perguntas relativas aos novos compromissos das medidas agroambientais e ao prolongamento das medidas produção integrada e uso eficiente da água, referentes à campanha 2021.

01.No PU-2021 é possível iniciar novos compromissos? Se sim esses compromissos serão só por dois anos?

7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1 «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal» e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

02.No PU-2021 é possível prolongar os compromissos ativos de 2020?

No PU 2021 existirá a possibilidade de confirmar o prolongamento dos compromissos agroambientais na ação 7.2, «Produção integrada» e na ação 7.5, «Uso eficiente da água».

03. Os novos compromissos iniciados em 2021 serão só por dois anos?

Os novos compromissos terão uma duração de 2 anos.

04. Quem inicia novo compromisso à Agricultura Biológica terá, aquando do início do compromisso, que ter completado a frequência da ação de formação homologada?

Para os novos compromissos, mantém-se o estabelecido pela Portarias base para todas as medidas. Ou seja relativamente à ação 7.1, o beneficiário terá que completar a frequência da ação de formação no prazo de um ano após o início do compromisso, isto é até 31/12/2021.

05.Para os agricultores que pretendem candidatar novas áreas à medida 7.1 “Agricultura Biológica”, a notificação do MPB à DGADR, poderá ser feita até à data de submissão do PU 2021?

Para os compromissos iniciados em 2021 na ação 7.1 «Agricultura Biológica», a notificação relativa à agricultura biológica referida na alínea a) do artigo 9.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro tem que ser efetuada até à data do início do período de candidaturas ao PU de 2021.

06.Será possível a candidatura de novas áreas que à operação 7.1.1 “Conversão para a agricultura biológica?

As novas candidaturas para a operação 7.1.1 “Conversão para a agricultura biológica” podem ser submetidas em subparcelas que não tenham sido declaradas em 7.1.2 “Manutenção de agricultura biológica”.

07.Mantém-se a majoração de 15%, no caso de o agricultor recorrer à Assistência Técnica, nestes novos compromissos?

Os novos compromissos mantem a majoração de Assistência Técnica.

08.Um agricultor que tenha compromissos assumidos em Agricultura Biológica numa parte da exploração e em Produção integrada na restante área da exploração, poderá reduzir a área do compromisso em Produção Integrada passando essas áreas para Agricultura Biológica?

Em 2021 é aberta a possibilidade de início de novos compromissos no âmbito da ação 7.1 «Agricultura Biológica», podendo o beneficiário iniciar compromissos em toda a área nesta ação.

09.Um agricultor com duas unidades de produção distintas com as mesmas actividades agrícolas, ambas em beneficiárias da medida 7.2 “Produção Integrada”, poderá manter uma das herdades com o compromisso a essa medida e na outra iniciar um novo compromisso em Agricultura Biológica?

A exploração do beneficiário pode conter novo compromisso em Agricultura biológica e prolongar o compromisso de Produção Integrada, desde que sejam cumpridos os critérios de elegibilidade definidos no regulamento de aplicação, com especial destaque para a certificação no modo de produção biológico. O conceito de unidade de produção foi descontinuado neste quadro de apoio.

10Um agricultor que mantenha o seu compromisso em Produção Integrada no de 2021, poderá iniciar um novo compromisso em Agricultura Biológica em 2022?

No ano de 2021 será criada uma comissão de acompanhamento para avaliar a criação da medida que irá suceder à atual ação 7.2 «Produção Integrada».

11. Um agricultor que mantenha o seu compromisso em Produção Integrada, poderá iniciar um novo compromisso em Agricultura Biológica em 2023? Ou só quem iniciar em 2021 um novo compromisso à Agricultura Biológica o poderá fazer?

No ano de 2021 será criada uma comissão de acompanhamento para avaliar a criação das medidas a englobar no novo Programa de Desenvolvimento Rural – PEPAC.

12. Nas medidas Produção Integrada e Uso Eficiente da Água, apenas foi mencionado o prolongamento dos compromissos para o ano 2021. Como vão ser implementadas estas medidas em 2022?

No ano de 2021 será criada uma comissão de acompanhamento para avaliar a criação das medidas que irão suceder às atuais ação 7.2 «Produção Integrada» e ação 7.5 «Uso Eficiente da Água».

13.Para os compromissos de Produção Integrada e Uso eficiente da água, pode um beneficiário transferir o compromisso e o cessionário não aceitar? Isto é, mantém-se em vigor o nº 2 do artigo 2º da Portaria n.º 2/2015 e nº 2 do artigo 76º da Portaria n.º 50/2015?

Em caso de transferência, o novo titular pode optar por não dar continuidade ao prolongamento do compromisso de natureza agroambiental no âmbito da ação 7.2, «Produção integrada» e da ação 7.5, «Uso eficiente da água».

14. Em Produção Integrada e Uso eficiente da água, pode ser feita uma transmissão parcial dos compromissos, ou seja, o beneficiário pode prolongar compromissos em determinadas parcelas e ser ao mesmo tempo cedente em outras parcelas?

Em caso de transferência de parte do compromisso, o beneficiário pode optar pelo prolongamento do compromisso de natureza agroambiental no âmbito da ação 7.2, «Produção integrada» e da ação 7.5, «Uso eficiente da água» na área remanescente.

15.Nas medidas Produção Integrada e Uso Eficiente da Água, caso haja uma redução de área, superior a 10% da área de compromisso inicial o agricultor tem de devolver o montante correspondente à área reduzida, recebido nos 6 anos anteriores?

A redução da manutenção de área sob compromisso, não constitui incumprimento, para efeitos de aplicação de reduções e exclusões.

16.Em 2021, será possível fazer aumentos de área, candidatar novas parcelas e apresentar novas candidaturas de jovens agricultores a estas medidas?

O prolongamento de Produção Integrada e Uso Eficiente da Água para 2021 está condicionado aos titulares de compromissos ativos a 31/12/2020, ou em caso de transferência aos cessionários que optem por prolongar estes compromissos.

17. Nas medidas agro-ambientais com requisitos de formação como se poderá recorrer à delegação da formação em terceiros?

A delegação do compromisso da formação em terceiros é aceite nos termos definidos na OTE 4/2015. Para os novos compromissos assumidos em 2021 na ação 7.1 «Agricultura biológica», não é aceite a delegação num procurador e, caso seja delegada num funcionário, o contrato de contrato de trabalho obriga a uma prestação pecuniária.

18.Tendo um agricultor delegado a responsabilidade de formação num procurador, poderá manter essa delegação no novo compromisso a assumir em 2021?

Para os novos compromissos assumidos em 2021 na ação 7.1 «Agricultura biológica», não é aceite a delegação num procurador.

19.As procurações para a delegação da responsabilidade/formação existentes, que terminam no final do ano, renovam-se automaticamente ou terá que ser apresentada uma nova?

A procuração é válida para delegação do compromisso da formação no caso da ação 7.2 «Produção integrada» cujo compromisso é prolongado para 2021. Deverá ser apresentada procuração válida até 31-12-2021.

20.Na transmissão de um compromisso da medida7.2 “Produção Integrada” para um novo beneficiário, até que data terá este de frequentar a acção formação?

Quem assume um compromisso na ação 7.2 «Produção integrada», por transmissão, é obrigado a deter a formação específica homologada. Em 2021 está-se no 7.º ano do compromisso, não existindo nenhuma derrogação para a obtenção da formação específica homologada prevista no n.º 5 do art.º 14.º, da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro.

21. Em relação à medida 7.8.1 “Recursos Genéticos”, deve ser definido um período de retenção que permita aos beneficiários adquirir os animais que pretendem candidatar, o que não é compatível com uma data de início a 1 de Janeiro. Assim sendo, qual será o período de retenção para os compromissos a iniciar em 2021?

Os períodos de retenção definidos estão uniformizados entre os dois pilares da PAC, mantendo-se em vigor Despacho Normativo n.º 11 -B/2016, de 29 de outubro.

22. Os novos compromissos com inicio em 2021, são assumidos por 2 anos, isto significa que terminarão antes do início do novo quadro ou poderão prolongar-se, transitando para o novo quadro, caso de exista uma medida semelhante no novo programa agro-ambiental e se for essa a opção tomada pelo agricultor em 2023?

No ano de 2021 será criada uma comissão de acompanhamento para avaliar a criação das medidas a englobar no novo Programa de Desenvolvimento Rural – PEPAC.

23.Na medida 7.4 “Conservação do solo” que tem como condição de elegibilidade possuir resultados da análise ao solo das áreas a candidatar, até que data poderão os novos beneficiários realizar estas análises?

Nos novos compromissos iniciados em 2021 na ação 7.4 «Conservação do solo», as análises de terras previstas na alínea b) do art.º 9.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, devem respeitar o limite dos três anos anteriores à data de apresentação da candidatura, considerando-se como data limite 01/01/2018.

Agroportal,

Respostas do IFAP às perguntas relativas aos novos compromissos das medidas agroambientais e ao prolongamento das medidas produção integrada e uso eficiente da água, referentes à campanha 2021.

01.No PU-2021 é possível iniciar novos compromissos? Se sim esses compromissos serão só por dois anos?

7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1 «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal» e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

02.No PU-2021 é possível prolongar os compromissos ativos de 2020?

No PU 2021 existirá a possibilidade de confirmar o prolongamento dos compromissos agroambientais na ação 7.2, «Produção integrada» e na ação 7.5, «Uso eficiente da água».

03. Os novos compromissos iniciados em 2021 serão só por dois anos?

Os novos compromissos terão uma duração de 2 anos.

04. Quem inicia novo compromisso à Agricultura Biológica terá, aquando do início do compromisso, que ter completado a frequência da ação de formação homologada?

Para os novos compromissos, mantém-se o estabelecido pela Portarias base para todas as medidas. Ou seja relativamente à ação 7.1, o beneficiário terá que completar a frequência da ação de formação no prazo de um ano após o início do compromisso, isto é até 31/12/2021.

05.Para os agricultores que pretendem candidatar novas áreas à medida 7.1 “Agricultura Biológica”, a notificação do MPB à DGADR, poderá ser feita até à data de submissão do PU 2021?

Para os compromissos iniciados em 2021 na ação 7.1 «Agricultura Biológica», a notificação relativa à agricultura biológica referida na alínea a) do artigo 9.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro tem que ser efetuada até à data do início do período de candidaturas ao PU de 2021.

06.Será possível a candidatura de novas áreas que à operação 7.1.1 “Conversão para a agricultura biológica?

As novas candidaturas para a operação 7.1.1 “Conversão para a agricultura biológica” podem ser submetidas em subparcelas que não tenham sido declaradas em 7.1.2 “Manutenção de agricultura biológica”.

07.Mantém-se a majoração de 15%, no caso de o agricultor recorrer à Assistência Técnica, nestes novos compromissos?

Os novos compromissos mantem a majoração de Assistência Técnica.

08.Um agricultor que tenha compromissos assumidos em Agricultura Biológica numa parte da exploração e em Produção integrada na restante área da exploração, poderá reduzir a área do compromisso em Produção Integrada passando essas áreas para Agricultura Biológica?

Em 2021 é aberta a possibilidade de início de novos compromissos no âmbito da ação 7.1 «Agricultura Biológica», podendo o beneficiário iniciar compromissos em toda a área nesta ação.

09.Um agricultor com duas unidades de produção distintas com as mesmas actividades agrícolas, ambas em beneficiárias da medida 7.2 “Produção Integrada”, poderá manter uma das herdades com o compromisso a essa medida e na outra iniciar um novo compromisso em Agricultura Biológica?

A exploração do beneficiário pode conter novo compromisso em Agricultura biológica e prolongar o compromisso de Produção Integrada, desde que sejam cumpridos os critérios de elegibilidade definidos no regulamento de aplicação, com especial destaque para a certificação no modo de produção biológico. O conceito de unidade de produção foi descontinuado neste quadro de apoio.

10Um agricultor que mantenha o seu compromisso em Produção Integrada no de 2021, poderá iniciar um novo compromisso em Agricultura Biológica em 2022?

No ano de 2021 será criada uma comissão de acompanhamento para avaliar a criação da medida que irá suceder à atual ação 7.2 «Produção Integrada».

11. Um agricultor que mantenha o seu compromisso em Produção Integrada, poderá iniciar um novo compromisso em Agricultura Biológica em 2023? Ou só quem iniciar em 2021 um novo compromisso à Agricultura Biológica o poderá fazer?

No ano de 2021 será criada uma comissão de acompanhamento para avaliar a criação das medidas a englobar no novo Programa de Desenvolvimento Rural – PEPAC.

12. Nas medidas Produção Integrada e Uso Eficiente da Água, apenas foi mencionado o prolongamento dos compromissos para o ano 2021. Como vão ser implementadas estas medidas em 2022?

No ano de 2021 será criada uma comissão de acompanhamento para avaliar a criação das medidas que irão suceder às atuais ação 7.2 «Produção Integrada» e ação 7.5 «Uso Eficiente da Água».

13.Para os compromissos de Produção Integrada e Uso eficiente da água, pode um beneficiário transferir o compromisso e o cessionário não aceitar? Isto é, mantém-se em vigor o nº 2 do artigo 2º da Portaria n.º 2/2015 e nº 2 do artigo 76º da Portaria n.º 50/2015?

Em caso de transferência, o novo titular pode optar por não dar continuidade ao prolongamento do compromisso de natureza agroambiental no âmbito da ação 7.2, «Produção integrada» e da ação 7.5, «Uso eficiente da água».

14. Em Produção Integrada e Uso eficiente da água, pode ser feita uma transmissão parcial dos compromissos, ou seja, o beneficiário pode prolongar compromissos em determinadas parcelas e ser ao mesmo tempo cedente em outras parcelas?

Em caso de transferência de parte do compromisso, o beneficiário pode optar pelo prolongamento do compromisso de natureza agroambiental no âmbito da ação 7.2, «Produção integrada» e da ação 7.5, «Uso eficiente da água» na área remanescente.

15.Nas medidas Produção Integrada e Uso Eficiente da Água, caso haja uma redução de área, superior a 10% da área de compromisso inicial o agricultor tem de devolver o montante correspondente à área reduzida, recebido nos 6 anos anteriores?

A redução da manutenção de área sob compromisso, não constitui incumprimento, para efeitos de aplicação de reduções e exclusões.

16.Em 2021, será possível fazer aumentos de área, candidatar novas parcelas e apresentar novas candidaturas de jovens agricultores a estas medidas?

O prolongamento de Produção Integrada e Uso Eficiente da Água para 2021 está condicionado aos titulares de compromissos ativos a 31/12/2020, ou em caso de transferência aos cessionários que optem por prolongar estes compromissos.

17. Nas medidas agro-ambientais com requisitos de formação como se poderá recorrer à delegação da formação em terceiros?

A delegação do compromisso da formação em terceiros é aceite nos termos definidos na OTE 4/2015. Para os novos compromissos assumidos em 2021 na ação 7.1 «Agricultura biológica», não é aceite a delegação num procurador e, caso seja delegada num funcionário, o contrato de contrato de trabalho obriga a uma prestação pecuniária.

18.Tendo um agricultor delegado a responsabilidade de formação num procurador, poderá manter essa delegação no novo compromisso a assumir em 2021?

Para os novos compromissos assumidos em 2021 na ação 7.1 «Agricultura biológica», não é aceite a delegação num procurador.

19.As procurações para a delegação da responsabilidade/formação existentes, que terminam no final do ano, renovam-se automaticamente ou terá que ser apresentada uma nova?

A procuração é válida para delegação do compromisso da formação no caso da ação 7.2 «Produção integrada» cujo compromisso é prolongado para 2021. Deverá ser apresentada procuração válida até 31-12-2021.

20.Na transmissão de um compromisso da medida7.2 “Produção Integrada” para um novo beneficiário, até que data terá este de frequentar a acção formação?

Quem assume um compromisso na ação 7.2 «Produção integrada», por transmissão, é obrigado a deter a formação específica homologada. Em 2021 está-se no 7.º ano do compromisso, não existindo nenhuma derrogação para a obtenção da formação específica homologada prevista no n.º 5 do art.º 14.º, da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro.

21. Em relação à medida 7.8.1 “Recursos Genéticos”, deve ser definido um período de retenção que permita aos beneficiários adquirir os animais que pretendem candidatar, o que não é compatível com uma data de início a 1 de Janeiro. Assim sendo, qual será o período de retenção para os compromissos a iniciar em 2021?

Os períodos de retenção definidos estão uniformizados entre os dois pilares da PAC, mantendo-se em vigor Despacho Normativo n.º 11 -B/2016, de 29 de outubro.

22. Os novos compromissos com inicio em 2021, são assumidos por 2 anos, isto significa que terminarão antes do início do novo quadro ou poderão prolongar-se, transitando para o novo quadro, caso de exista uma medida semelhante no novo programa agro-ambiental e se for essa a opção tomada pelo agricultor em 2023?

No ano de 2021 será criada uma comissão de acompanhamento para avaliar a criação das medidas a englobar no novo Programa de Desenvolvimento Rural – PEPAC.

23.Na medida 7.4 “Conservação do solo” que tem como condição de elegibilidade possuir resultados da análise ao solo das áreas a candidatar, até que data poderão os novos beneficiários realizar estas análises?

Nos novos compromissos iniciados em 2021 na ação 7.4 «Conservação do solo», as análises de terras previstas na alínea b) do art.º 9.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, devem respeitar o limite dos três anos anteriores à data de apresentação da candidatura, considerando-se como data limite 01/01/2018.

Agroportal, 15 Dezembro 2020

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Vêm aí apoios que irão financiar a manutenção de novas florestas durante 20 anos. O proprietário florestal poderá receber entre 100 e 140 euros anuais por hectare

O Secretário de Estado das Florestas, João Catarino, refere que “os proprietários hoje não investem na floresta porque ela não é economicamente rentável para eles, e não podem continuar a tirar dinheiro da pensão para a limpeza da floresta”.

Na opinião do governante o estado tem de perceber que é altura de ajuda-los e sensibilizá-los para esta nova oportunidade, “não pagamos apenas a plantação da árvore, daremos também um apoio durante 20 anos para que essa árvore seja mantida”.

Também o alargamento do cadastro simplificado vai passar a partir de setembro para todo o território nacional, estando já a decorrer avisos de abertura de vários milhões de euros. Recorde-se que este cadastro tem a garantia de isenção de taxas de registos nas conservatórias.

Vida Rural, Julho 2020

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A nova Estratégia de Biodiversidade para 2030 apresentada pela Comissão Europeia tem como objetivo proteger a natureza e reverter o processo de degradação dos ecossistemas de forma sustentável.

As medidas anunciadas propõem a reserva de, pelo menos, 30 % das terras e dos mares da Europa em áreas protegidas geridas de forma eficaz. O objetivo é, a partir das zonas Natura 2000, complementar a rede com áreas protegidas a nível nacional, garantindo a proteção estrita das zonas com elevado valor em termos climáticos e de biodiversidade.

A Estratégia propõe também um plano abrangente de restauração da natureza da UE, que inclui:

  • elaborar uma proposta de um novo quadro jurídico para a restauração da natureza, para restaurar ecossistemas danificados; melhorar o estado de conservação de, pelo menos, 30 % das espécies ehabitats protegidos da UE que não se encontram atualmente em estado favorável; restabelecer o curso natural de rios, numa extensão de, pelo menos, 25 000 km;
  • travar e reverter o declínio das aves das terras agrícolas e dos insetos, em especial dos polinizadores;
  • reduzir a utilização global e o risco dos pesticidas químicos, bem como a utilização dos mais perigosos, em 50 %;
  • manter pelo menos 25 % das terras agrícolas em produção biológica e aumentar significativamente a adoção de práticas agroecologias;
  • reduzir as perdas de nutrientes provenientes dos fertilizantes em, pelo menos, 50 %, e a utilização de fertilizantes em, pelo menos, 20 %;
  • plantar pelo menos 3 mil milhões de árvores, em pleno respeito pelos princípios ecológicos, e proteger as florestas primárias e seculares ainda existentes;
  • eliminar as capturas acessórias de espécies protegidas ou reduzi-las para um nível que permita a recuperação total das espécies e não ameace o seu estado de conservação.

Para reverter o declínio dos insetos polinizadores, a Comissão propõe que 10 % das terras agrícolas sejam constituídas por “elementos paisagísticos altamente diversificados”, por exemplo, sob a forma de sebes e faixas de flores, e que os efeitos ambientais do setor agrícola sejam significativamente reduzidos até 2030.

A Estratégia visa ainda o lançamento de um novo processo para melhorar a governança da biodiversidade, garantindo que os Estados-Membros integram os compromissos da Estratégia nas respetivas políticas nacionais, além de estimular os regimes fiscais e a fixação de preços de modo a refletir os custos ambientais reais – nomeadamente o custo da perda de biodiversidade –, e a integrar efetivamente a biodiversidade nas tomadas de decisões públicas e empresariais.

Fonte: Vida Rural, Maio 2020

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