Destaque, Notícias
Artigo 3.º

Proibição de circulação na via pública

1 – Diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e aos domingos no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nas seguintes situações:

a) Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração:

i) Emitida pela entidade empregadora ou equiparada;

ii) Emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;

iii) De compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

(…)

d) Deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;

(…)

h) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;

(…)

3 – Nos estabelecimentos em que se proceda à venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, podem também ser adquiridos outros produtos que aí se encontrem disponíveis.

Aceda aqui ao decreto n.º 8/2020
0

Destaque, Notícias

A New Organic Planet levará a cabo o Webinar no âmbito do projeto ProCiência 2020 no dia 27 de novembro de 2020 pelas 14.30h.

Neste evento haverá algumas comunicações por parte dos parceiros envolvidos neste projeto.
 
Temas Abordados:

  • Práticas culturais

  • Compostagem

  • Microbiologia do solo

  • Economia circular

Inscrições em: https://www.probiomadeira.eu/news/webinar-probiomadeira/
  
Ligação para a reunião/webinar na plataforma Zoom

https://zoom.us/j/99724600299?pwd=Tm5DTnVmbTFJVWtxazNqNU42N2dWZz09

 
ID da reunião: 997 2460 0299
Senha de acesso: 035266


PROGRAMA



Agroconceito, Novembro 2020
0

Usamos cookies para oferecer a melhor experiência on-line. Ao concordar em aceitar o uso de cookies de acordo com nossa política de cookies.

Privacy Settings saved!
Configurações de Privacidade

Quando você visita qualquer website, ele pode armazenar ou recuperar informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies. Controle os seus serviços de cookies pessoais aqui.

Estes cookies são necessários para o site funcionar e não podem ser desligados em nossos sistemas.

Para utilizar este website, usamos os seguintes cookies tecnicamente requeridos
  • wordpress_test_cookie
  • wordpress_logged_in_
  • wordpress_sec

Recusar todos os serviços
Aceite todos os serviços